top of page

Contratos de Distribuição Internacional na União Europeia e com Países Terceiros: Exclusividade, Território e Cessação

há 3 dias
10 min de leitura

As regras não são iguais dentro e fora da União Europeia. A exclusividade, as vendas online e a cessação devem ser adaptadas ao mercado em que o distribuidor atua.

Dar exclusividade a um distribuidor num determinado país pode facilitar a entrada num novo mercado. Mas uma cláusula mal preparada pode limitar as vendas, criar dependência económica e tornar a cessação do contrato particularmente dispendiosa.

Uma empresa portuguesa pretende vender os seus produtos em França, no Brasil ou em Angola.

Em vez de criar uma estrutura própria nesses países, escolhe uma empresa local que já conhece o mercado, possui clientes e dispõe de uma rede comercial.

O distribuidor compra os produtos em seu próprio nome, assume o risco da revenda e obtém o seu rendimento através da diferença entre o preço de compra e o preço de venda.

A solução pode permitir uma expansão mais rápida e com menor investimento direto.

Contudo, surgem imediatamente várias perguntas:

O distribuidor terá exclusividade?

Quem poderá vender no território?

O fornecedor poderá continuar a vender diretamente pela Internet?

Que objetivos mínimos deverá o distribuidor cumprir?

O que acontecerá aos produtos existentes em armazém quando o contrato terminar?

Um contrato de distribuição internacional deve responder a estas perguntas antes de os produtos entrarem no novo mercado.

1. Distribuidor, agente ou simples revendedor?

O distribuidor não deve ser confundido com o agente comercial.

Em regra, o agente promove a celebração de contratos por conta de outra empresa e recebe uma comissão.

O distribuidor, pelo contrário:

  • Compra os produtos ao fornecedor;

  • Atua em nome próprio;

  • Revende os produtos aos seus clientes;

  • Define a sua organização comercial;

  • Assume o risco da revenda;

  • Obtém o seu rendimento através da margem comercial.

Também não é necessariamente um simples comprador ocasional.

Uma relação de distribuição tende a ser duradoura e organizada. O distribuidor pode integrar a rede comercial do fornecedor, utilizar a sua marca, respeitar orientações de apresentação dos produtos e assumir obrigações de promoção, assistência ou manutenção.

O nome atribuído ao contrato não é suficiente para determinar a sua natureza.

Um documento chamado “contrato de distribuição” pode, na prática, conter elementos de agência, franquia, concessão comercial, prestação de serviços ou simples compra e venda.

A qualificação dependerá do conteúdo real das obrigações assumidas.

2. A lei aplicável deve ser escolhida expressamente

Num contrato internacional, a primeira questão consiste em determinar qual a lei que regulará a relação.

As partes podem, em princípio, escolher a lei aplicável.

Por exemplo:

O presente contrato é regulado e interpretado de acordo com a lei portuguesa.

Quando o litígio é apreciado por um tribunal de um Estado-Membro, o Regulamento Roma I estabelece que, na falta de escolha, o contrato de distribuição é geralmente regulado pela lei do país onde o distribuidor tem a sua residência habitual.

Isto significa que uma empresa portuguesa que nomeie um distribuidor em França pode descobrir que o contrato está sujeito à lei francesa, caso não tenha efetuado uma escolha válida.

Nas relações com países terceiros, a determinação da lei aplicável dependerá das normas de conflitos utilizadas pelo tribunal ou pela arbitragem chamados a decidir.

A omissão desta cláusula aumenta a incerteza e pode obrigar as partes a discutir a lei aplicável antes de discutirem o próprio incumprimento.

3. A exclusividade tem de ser definida

Dizer apenas que o distribuidor será “exclusivo” não é suficiente.

O contrato deve esclarecer:

  • Qual é o território abrangido;

  • Que produtos estão incluídos;

  • Que clientes ou grupos de clientes são abrangidos;

  • Se o fornecedor pode vender diretamente;

  • Se pode nomear outros distribuidores;

  • Se existem clientes reservados ao fornecedor;

  • Se a exclusividade abrange vendas online;

  • Se o distribuidor pode vender fora do território;

  • Se a exclusividade depende do cumprimento de objetivos mínimos;

  • Em que condições pode ser reduzida ou retirada.

O território deve ser definido de forma objetiva.

Pode corresponder a um país, uma região, um conjunto de países ou um determinado grupo de clientes.

Expressões vagas como “mercado europeu”, “território africano” ou “clientes internacionais” podem gerar conflitos sobre o verdadeiro alcance da exclusividade.

Também deve ser esclarecido se a exclusividade é recíproca.

O fornecedor pode comprometer-se a não nomear outro distribuidor no território, mas exigir simultaneamente que o distribuidor não comercialize produtos concorrentes.

São obrigações diferentes e devem ser reguladas separadamente.

4. A exclusividade não permite eliminar todas as vendas concorrentes

Nos contratos que produzem efeitos no mercado da União Europeia, as cláusulas de distribuição devem respeitar as regras europeias da concorrência.

O Regulamento (UE) 2022/720 estabelece um regime de isenção para determinadas categorias de acordos verticais, desde que se encontrem preenchidas as respetivas condições.

Em termos gerais, o regime considera, entre outros elementos, a quota de mercado do fornecedor e do comprador e a inexistência de restrições especialmente graves da concorrência.

Uma cláusula de exclusividade não permite automaticamente:

  • Fixar um preço mínimo de revenda;

  • Impedir todas as vendas para clientes localizados noutros territórios;

  • Proibir de forma absoluta as vendas online;

  • Impedir a utilização efetiva da Internet;

  • Eliminar todas as vendas passivas;

  • Dividir artificialmente o mercado europeu.

O fornecedor pode recomendar preços ou estabelecer preços máximos, desde que essa atuação não se transforme, através de pressões ou incentivos, na imposição de um preço fixo ou mínimo.

O contrato comercial não pode ser preparado ignorando o direito da concorrência.

Uma cláusula negociada e aceite pelas duas empresas pode continuar a ser juridicamente problemática se restringir indevidamente o mercado.

5. Vendas ativas e vendas passivas não são a mesma coisa

Nos sistemas de distribuição europeus, a distinção entre vendas ativas e passivas pode ser essencial.

Existe, em termos gerais, uma venda ativa quando o distribuidor procura deliberadamente clientes situados num território ou pertencentes a um grupo reservado, por exemplo através de:

  • Contactos comerciais dirigidos;

  • Publicidade orientada para um território específico;

  • Visitas a clientes;

  • Campanhas direcionadas;

  • Utilização de determinados domínios ou canais destinados a esse mercado.

Existe uma venda passiva quando o distribuidor responde a um pedido espontâneo de um cliente que não foi diretamente abordado.

Um fornecedor pode, em determinadas condições, restringir certas vendas ativas para proteger um território exclusivo.

Não pode, contudo, partir do princípio de que todas as vendas realizadas fora do território podem ser proibidas.

A redação do contrato deve distinguir cuidadosamente os comportamentos permitidos, os comportamentos restringidos e os clientes que foram legitimamente reservados.

6. As vendas online devem ser reguladas com especial cuidado

A Internet tornou mais difícil separar os mercados através de fronteiras territoriais rígidas.

Um distribuidor pode possuir uma loja física em Portugal e receber uma encomenda de um cliente situado na Alemanha, em França ou nos Países Baixos.

O contrato deve esclarecer:

  • Se o distribuidor pode possuir uma loja online;

  • Que normas de apresentação da marca deve respeitar;

  • Se pode utilizar plataformas de comércio eletrónico;

  • Quem suporta os custos de entrega e devolução;

  • Quem presta assistência ao cliente;

  • Que território pode ser objeto de publicidade dirigida;

  • Como são tratados os pedidos espontâneos provenientes de outros países;

  • Quem responde pelo cumprimento das regras de consumo e proteção de dados;

  • Que requisitos de qualidade são exigidos às vendas digitais.

No mercado europeu, uma cláusula que impeça a utilização efetiva da Internet para vender os produtos pode constituir uma restrição especialmente grave.

A proteção de um território exclusivo não deve ser confundida com o encerramento absoluto dos canais digitais.

7. A exclusividade deve estar ligada ao desempenho

Um distribuidor exclusivo pode exigir que o fornecedor renuncie a outros canais de venda num determinado mercado.

Essa renúncia só será comercialmente razoável se o distribuidor desenvolver efetivamente o território.

Por isso, o contrato pode estabelecer:

  • Volumes mínimos de compra;

  • Objetivos de vendas;

  • Número mínimo de clientes;

  • Investimento mínimo em publicidade;

  • Constituição de uma equipa comercial;

  • Existência de instalações ou armazém;

  • Níveis mínimos de stock;

  • Participação em feiras ou eventos;

  • Prestação de assistência pós-venda;

  • Entrega periódica de relatórios comerciais.

Os objetivos devem ser realistas, mensuráveis e adequados ao mercado.

Também deve ser definido:

  • O período de avaliação;

  • A informação que o distribuidor deve fornecer;

  • As consequências do incumprimento;

  • A possibilidade de revisão dos objetivos;

  • O impacto de alterações económicas relevantes;

  • Se o incumprimento determina a perda da exclusividade ou a cessação do contrato.

Nem todo o incumprimento de um objetivo deve conduzir automaticamente à resolução.

Em muitos casos, poderá ser mais equilibrado prever uma advertência, um prazo de correção ou a transformação da distribuição exclusiva em não exclusiva.

8. O fornecedor deve reservar os canais que pretende manter

Se o fornecedor pretende continuar a vender diretamente a determinados clientes, deve dizê-lo no contrato.

Podem ser reservados, por exemplo:

  • Grandes clientes internacionais;

  • Organismos públicos;

  • Empresas pertencentes ao mesmo grupo económico;

  • Clientes previamente existentes;

  • Vendas através do website do fornecedor;

  • Projetos internacionais negociados centralmente;

  • Determinados setores de atividade;

  • Contas estratégicas expressamente identificadas.

Sem esta delimitação, o distribuidor poderá considerar que todas as vendas realizadas no território violam a exclusividade.

Também deve ser esclarecido se o distribuidor tem direito a alguma comissão ou compensação relativamente às vendas diretas realizadas pelo fornecedor.

Uma lista de clientes reservados, atualizada e anexada ao contrato, pode evitar discussões futuras.

9. A utilização da marca não transfere a sua titularidade

O distribuidor necessita frequentemente de utilizar a marca, os catálogos, as imagens e outros materiais comerciais do fornecedor.

O contrato deve estabelecer:

  • Que direitos podem ser utilizados;

  • Com que finalidade;

  • Em que território;

  • Durante quanto tempo;

  • Que alterações são permitidas;

  • Quem aprova os materiais publicitários;

  • Quem regista os domínios e perfis digitais;

  • O que acontece quando o contrato termina.

A autorização deve limitar-se ao necessário para a distribuição dos produtos.

O distribuidor não deve registar em seu nome a marca, o domínio, o logótipo ou outros sinais pertencentes ao fornecedor.

Antes de entrar num novo mercado, deve também verificar-se se a marca se encontra protegida nesse território.

Uma empresa pode descobrir demasiado tarde que o seu distribuidor ou um terceiro registou localmente o sinal que pretendia utilizar.

10. Preço, moeda, pagamentos e risco cambial

Num contrato internacional, não basta indicar o preço de compra.

É necessário definir:

  • A moeda do contrato;

  • A forma de pagamento;

  • Os prazos;

  • As despesas bancárias;

  • Os juros por atraso;

  • As garantias de pagamento;

  • A possibilidade de rever preços;

  • O impacto das variações cambiais;

  • Os impostos e direitos aduaneiros;

  • Os custos de transporte e seguro;

  • O momento da transferência do risco;

  • O momento da transferência da propriedade.

Se o distribuidor pagar numa moeda diferente daquela em que revende, poderá ficar exposto a oscilações cambiais significativas.

O contrato deve determinar quem suporta esse risco e se existem mecanismos de atualização dos preços.

Também deve ser esclarecido se o fornecedor pode suspender entregas quando existam faturas vencidas ou quando a situação financeira do distribuidor se deteriore.

11. A cessação deve ser preparada desde o início

Os conflitos mais graves surgem frequentemente quando uma das partes pretende terminar a relação.

O contrato deve regular:

  • A duração inicial;

  • A renovação;

  • A denúncia;

  • O prazo de pré-aviso;

  • A resolução por incumprimento;

  • O período para corrigir o incumprimento;

  • A insolvência ou cessação de atividade;

  • A mudança de controlo da empresa;

  • A violação das regras de concorrência;

  • A utilização indevida da marca;

  • O incumprimento dos objetivos;

  • As consequências da cessação.

Também deve determinar o que acontece:

  • Às encomendas já aceites;

  • Aos pagamentos pendentes;

  • Aos produtos em trânsito;

  • Ao stock existente;

  • Às peças e materiais de assistência;

  • Aos documentos confidenciais;

  • Aos dados dos clientes;

  • Aos materiais publicitários;

  • Aos domínios e contas digitais;

  • À utilização da marca.

A recompra do stock não deve ficar sem resposta.

É necessário saber se o fornecedor é obrigado ou apenas autorizado a recomprar, quais os produtos abrangidos, qual o preço aplicável e em que estado devem encontrar-se.

12. Pode existir indemnização de clientela?

No direito português, a concessão comercial é geralmente tratada como um contrato juridicamente atípico, embora socialmente reconhecido.

A jurisprudência tem admitido, em determinadas circunstâncias, a aplicação analógica de regras do contrato de agência, especialmente em matéria de cessação.

Isso não significa que qualquer distribuidor tenha automaticamente direito a uma indemnização de clientela.

Será necessário analisar, designadamente:

  • A lei aplicável ao contrato;

  • A natureza efetiva da relação;

  • O grau de integração do distribuidor na rede;

  • A criação ou aumento de clientela;

  • Os benefícios que permanecem para o fornecedor;

  • A perda de vantagens pelo distribuidor;

  • A causa da cessação;

  • Os requisitos previstos no regime jurídico relevante.

A cessação não deve, portanto, ser preparada apenas do ponto de vista comercial.

Uma decisão de terminar a relação sem analisar previamente o contrato, a lei aplicável e a forma como o mercado foi desenvolvido pode gerar responsabilidades significativas.

13. Nos países terceiros, a análise local é indispensável

Quando o distribuidor está situado fora da União Europeia, não se deve presumir que as regras europeias serão aplicáveis.

O país de destino pode possuir normas próprias sobre:

  • Registo de contratos de distribuição;

  • Proteção de distribuidores locais;

  • Exclusividade;

  • Concorrência;

  • Importação e licenciamento;

  • Controlo de preços;

  • Pagamentos internacionais;

  • Retenção de impostos;

  • Indemnizações por cessação;

  • Prazos mínimos de pré-aviso;

  • Recompra de stock;

  • Arbitragem;

  • Reconhecimento de decisões estrangeiras.

Em alguns países, certas regras podem ser imperativas e aplicar-se mesmo quando o contrato escolhe a lei portuguesa.

A escolha de um tribunal português também pode ter pouca utilidade se a decisão não puder ser reconhecida e executada no país onde o distribuidor possui os seus bens.

Sempre que a operação envolva um país terceiro, o contrato deve ser articulado, quando necessário, com aconselhamento jurídico local.

14. O que deve ser verificado antes da assinatura?

Antes de celebrar um contrato de distribuição internacional, deve confirmar-se:

  • A identidade e a existência jurídica do distribuidor;

  • Os poderes de quem assina;

  • A sua capacidade financeira;

  • A experiência no setor;

  • Os produtos concorrentes que comercializa;

  • A rede de clientes;

  • As licenças e autorizações necessárias;

  • O território e os produtos abrangidos;

  • A natureza exclusiva ou não exclusiva da relação;

  • Os clientes e canais reservados;

  • As regras relativas às vendas online;

  • Os objetivos mínimos;

  • A política de preços;

  • As condições de pagamento;

  • A utilização da marca;

  • A proteção da informação confidencial;

  • A duração e as formas de cessação;

  • O destino do stock;

  • A eventual indemnização de clientela;

  • A lei aplicável;

  • O tribunal competente ou a arbitragem;

  • A possibilidade de executar a decisão.

Um contrato de distribuição não deve limitar-se a autorizar a revenda de produtos.

Deve organizar uma relação duradoura, distribuir responsabilidades e antecipar o momento em que os interesses das partes possam deixar de coincidir.

Conclusão

Um distribuidor local pode ser decisivo para a entrada de uma empresa num mercado estrangeiro.

Pode fornecer conhecimento, clientes, estrutura comercial e capacidade de promoção que o fornecedor não conseguiria construir imediatamente.

Mas a exclusividade tem um custo.

Ao reservar um território, o fornecedor limita a sua liberdade comercial. Ao investir na marca e no mercado, o distribuidor cria uma dependência que também necessita de proteção.

Um contrato equilibrado deve definir claramente:

Quem pode vender.

Onde pode vender.

A quem pode vender.

Que resultados devem ser alcançados.

Como pode terminar a relação.

O que acontece depois da cessação.

Na distribuição internacional, o problema raramente está apenas na primeira encomenda.

Está na forma como a relação crescerá, será controlada e, se necessário, terminará.

Magda Ferreirinha | MF LEGADO

Este artigo tem natureza informativa e não substitui a análise jurídica do contrato, do mercado e dos países envolvidos.

Comentários


bottom of page