Contratos Comerciais com Empresas Fora da União Europeia: Lei Aplicável, Tribunal Competente e Execução da Decisão

Quando a contraparte está num país terceiro, escolher a lei e o tribunal não basta: é essencial saber se a decisão poderá ser reconhecida e executada onde se encontram os bens.
Uma empresa portuguesa compra mercadorias a um fornecedor situado na China.
Outra presta serviços a um cliente no Brasil.
Uma terceira celebra um contrato de distribuição com uma sociedade estabelecida nos Estados Unidos.
Em todos estes casos existe uma relação comercial com uma empresa situada fora da União Europeia.
Enquanto o negócio decorre normalmente, a dimensão internacional pode parecer secundária. O problema surge quando o cliente não paga, os produtos não são entregues, a mercadoria não corresponde ao acordado ou uma das partes pretende terminar antecipadamente o contrato.
Nesse momento, surgem três perguntas fundamentais:
Que lei regula o contrato?
Que tribunal ou entidade pode decidir o litígio?
Como será executada a decisão no país onde se encontram os bens do devedor?
Nos contratos celebrados dentro da União Europeia existem vários instrumentos jurídicos comuns. Nas relações com países terceiros, o enquadramento pode ser muito mais fragmentado.
1. Um país terceiro não significa um regime jurídico único
Para este efeito, considera-se país terceiro qualquer Estado que não pertença à União Europeia.
No entanto, não existe um regime uniforme aplicável a todas as relações comerciais com países terceiros.
O enquadramento dependerá, nomeadamente:
Do país onde cada empresa se encontra estabelecida;
Do local onde o contrato será cumprido;
Do tipo de bens ou serviços envolvidos;
Da lei escolhida pelas partes;
Do tribunal ou arbitragem selecionados;
Das convenções internacionais aplicáveis;
Da existência de acordos bilaterais;
Das regras imperativas de cada país;
Do local onde se encontram os bens que poderão responder pela dívida.
Por isso, um contrato com uma empresa brasileira não deve ser preparado exatamente da mesma forma que um contrato com uma empresa chinesa, norte-americana, angolana ou suíça.
Cada operação deve ser analisada individualmente.
2. As partes podem escolher a lei aplicável
Em regra, as empresas podem indicar no contrato a lei que pretendem aplicar à relação comercial.
Por exemplo:
O presente contrato é regulado pela lei portuguesa.
Se o litígio for apreciado por um tribunal de um Estado-Membro, o Regulamento Roma I permite essa escolha e estabelece uma aplicação universal: a lei designada pode ser a lei de um Estado-Membro ou a lei de um país terceiro. EUR-Lex
Esta cláusula é particularmente importante porque evita discussões posteriores sobre qual o ordenamento jurídico aplicável.
Contudo, escolher a lei portuguesa não significa necessariamente que todos os aspetos da operação ficarão sujeitos apenas ao direito português.
Podem continuar a aplicar-se normas imperativas do país onde:
Os produtos são importados;
Os serviços são prestados;
Existe uma representação ou estabelecimento;
Se encontram determinados trabalhadores;
São tratados dados pessoais;
É necessária uma licença administrativa;
A atividade se encontra sujeita a regulamentação específica.
A escolha da lei deve, por isso, ser acompanhada de uma análise concreta da operação.
3. Na falta de escolha, a resposta pode não ser evidente
Quando o contrato não contém uma cláusula de lei aplicável, será necessário recorrer às normas de conflitos aplicáveis no tribunal chamado a decidir.
Num tribunal português, o Regulamento Roma I contém diferentes critérios consoante o tipo de contrato. Por exemplo, na venda de mercadorias, a regra geral aponta para a lei do país da residência habitual do vendedor; na prestação de serviços, para a lei do país da residência habitual do prestador. Existem, contudo, exceções e regimes próprios para determinados contratos. EUR-Lex
Isto significa que uma empresa portuguesa pode descobrir, já depois de surgir o conflito, que a relação será apreciada à luz de uma lei estrangeira que nunca analisou.
A omissão da cláusula de lei aplicável não deixa o contrato sem lei.
Deixa a escolha entregue às regras jurídicas aplicáveis e aumenta a incerteza.
4. Nos contratos de compra e venda pode aplicar-se a Convenção de Viena
Nos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias deve ser verificada a eventual aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, frequentemente designada por Convenção de Viena ou CISG.
Portugal encontra-se vinculado por esta Convenção desde 1 de outubro de 2021. uncitral.un.org
A Convenção pode regular matérias como:
A formação do contrato;
As obrigações do vendedor e do comprador;
A entrega das mercadorias;
A conformidade dos produtos;
Os meios de reação perante o incumprimento;
A indemnização por perdas e danos.
As partes devem decidir conscientemente se pretendem que a Convenção seja aplicável ou se preferem excluí-la expressamente.
Uma cláusula que indique apenas “aplica-se a lei portuguesa” pode não ser suficiente para afastar a Convenção, uma vez que esta integra o direito aplicável em Portugal às operações abrangidas.
5. Escolher a lei não é escolher o tribunal
Uma das confusões mais frequentes consiste em pensar que a escolha da lei portuguesa determina automaticamente a competência dos tribunais portugueses.
Não determina.
A lei aplicável responde à pergunta:
Que regras jurídicas regulam o contrato?
A cláusula de jurisdição responde a outra pergunta:
Quem decide o litígio?
O contrato deve tratar estas duas matérias separadamente.
Por exemplo:
O presente contrato é regulado pela lei portuguesa.
E, numa cláusula distinta:
Os tribunais da comarca de Lisboa são exclusivamente competentes para decidir qualquer litígio emergente do presente contrato.
Ainda assim, a eficácia da escolha deve ser verificada à luz das regras aplicáveis e das características do caso.
6. A competência internacional pode depender das regras nacionais
Quando o demandado está domiciliado num Estado-Membro, o Regulamento Bruxelas I bis contém regras comuns sobre competência judiciária.
Quando o demandado não está domiciliado num Estado-Membro, a competência é, em muitos casos, determinada pela legislação nacional do tribunal onde a ação é proposta, sem prejuízo de algumas regras europeias que continuam a ser aplicáveis, designadamente em matéria de pactos de jurisdição e competências exclusivas. EUR-Lex
Por isso, a possibilidade de processar uma empresa estrangeira em Portugal deve ser verificada antes da celebração do contrato.
Também deve ser analisado se a cláusula que escolhe os tribunais portugueses será reconhecida no país da contraparte.
Ganhar uma ação em Portugal poderá ter pouca utilidade prática se a decisão não puder ser executada no país onde o devedor possui património.
7. Uma sentença portuguesa pode não circular automaticamente
Dentro da União Europeia existem mecanismos que facilitam o reconhecimento e a execução das decisões judiciais entre Estados-Membros.
Fora da União Europeia, a situação pode ser diferente.
O reconhecimento e a execução de uma sentença portuguesa poderão depender:
De uma convenção internacional;
De um acordo bilateral;
Da legislação interna do país onde se pretende executar a decisão;
Da reciprocidade entre os Estados;
Do cumprimento de requisitos formais;
Da inexistência de fundamentos de recusa.
A Convenção da Haia de 2005 procura dar eficácia a determinados acordos exclusivos de escolha de tribunal e facilitar o reconhecimento das respetivas decisões entre os Estados vinculados. Portugal encontra-se abrangido pela Convenção através da União Europeia. Outline
A Convenção da Haia de 2019 estabelece igualmente um quadro para o reconhecimento e a execução de sentenças estrangeiras, mas a sua utilidade num caso concreto depende de os países relevantes estarem vinculados e de a decisão se encontrar abrangida pelo respetivo âmbito de aplicação. Texto integral
Antes de escolher um tribunal, é indispensável perguntar:
Onde se encontram os bens que poderão ser penhorados?
8. A arbitragem pode ser uma alternativa
Nos contratos com empresas situadas fora da União Europeia, a arbitragem pode oferecer vantagens relevantes.
A Convenção de Nova Iorque de 1958 criou um quadro amplamente utilizado para o reconhecimento das convenções de arbitragem e a execução internacional de decisões arbitrais. uncitral.un.org
Uma cláusula arbitral pode definir:
A instituição arbitral;
A sede da arbitragem;
O número de árbitros;
A língua do processo;
A lei aplicável;
As regras processuais;
A forma de repartição dos custos.
Contudo, a arbitragem não é automaticamente a melhor opção em todos os contratos.
Pode envolver custos significativos e ser desproporcionada para operações de valor reduzido. Também deve ser analisada a possibilidade de obter providências urgentes, executar garantias ou agir contra várias partes.
A escolha entre tribunal judicial e arbitragem deve considerar o valor do contrato, o país da contraparte, a localização dos bens e a complexidade previsível do litígio.
9. O contrato deve antecipar os riscos da operação
Num contrato com uma empresa de um país terceiro, a atenção não deve limitar-se à lei e ao tribunal.
Também devem ser reguladas matérias como:
Identificação e poderes dos representantes das partes;
Objeto e especificações dos bens ou serviços;
Preço, moeda e forma de pagamento;
Custos bancários e risco cambial;
Prazos e condições de entrega;
Transferência do risco e da propriedade;
Transporte, seguro e formalidades aduaneiras;
Impostos, direitos e encargos de importação;
Licenças e autorizações;
Garantias bancárias ou comerciais;
Inspeção e aceitação dos produtos;
Propriedade intelectual;
Confidencialidade;
Proteção de dados;
Força maior e alteração extraordinária das circunstâncias;
Sanções económicas e controlos de exportação;
Incumprimento e resolução;
Meios de comunicação e notificações;
Lei aplicável e resolução de litígios.
Quanto maior for a distância jurídica, económica e geográfica entre as partes, maior deve ser o cuidado na preparação do contrato.
10. A verificação da contraparte é indispensável
Antes de assinar, a empresa deve confirmar:
A existência jurídica da contraparte;
A identidade dos seus representantes;
Os poderes de quem assina;
A situação financeira conhecida;
As licenças necessárias à atividade;
A existência de sanções ou restrições;
A titularidade da conta bancária indicada;
A localização dos bens ou ativos relevantes;
A reputação comercial e o histórico de cumprimento.
Uma assinatura num contrato não substitui a verificação prévia da empresa com quem se está a negociar.
Nos negócios internacionais, recuperar uma dívida pode ser muito mais difícil e dispendioso do que prevenir o incumprimento.
11. O erro mais frequente é usar um contrato nacional traduzido
Traduzir um contrato português para inglês não o transforma num contrato internacional adequado.
A língua é apenas um dos elementos da operação.
Um contrato internacional deve considerar:
A interação entre diferentes sistemas jurídicos;
A execução da decisão noutro país;
As regras aduaneiras e fiscais;
Os riscos cambiais;
As convenções internacionais aplicáveis;
As normas imperativas do país de destino;
As dificuldades práticas de produção de prova;
A localização dos ativos da contraparte.
O contrato deve ser construído a partir da operação concreta, e não apenas traduzido.
Conclusão
Celebrar um contrato com uma empresa situada fora da União Europeia exige mais do que definir o produto, o serviço e o preço.
É necessário saber antecipadamente:
Que lei será aplicável?
Quem decidirá um eventual conflito?
Onde e como poderá a decisão ser executada?
Que convenções internacionais poderão ser utilizadas?
Onde se encontram os bens da contraparte?
Uma cláusula bem redigida pode reduzir a incerteza, mas deve estar integrada numa estratégia contratual coerente.
Nos negócios internacionais, o melhor momento para preparar a resolução de um possível conflito é antes da assinatura do contrato.




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