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Contratos Comerciais na União Europeia: Lei Aplicável, Tribunal Competente e Execução da Sentença

há 3 dias
9 min de leitura

Quando empresas de diferentes Estados-Membros celebram um contrato, escolher a lei aplicável não é o mesmo que escolher o tribunal competente.

Uma empresa portuguesa vende produtos a uma empresa espanhola.

Outra presta serviços a um cliente empresarial situado em França.

Uma terceira celebra um contrato de distribuição com uma sociedade estabelecida na Alemanha.

Enquanto a relação comercial decorre normalmente, a dimensão internacional do contrato pode parecer secundária.

O problema surge quando o cliente não paga, os produtos não são entregues, os serviços não correspondem ao acordado ou uma das partes pretende terminar antecipadamente o contrato.

Nesse momento, surgem três perguntas essenciais:

Que lei regula o contrato?

Que tribunal é competente para decidir o litígio?

Como será executada a decisão no país onde se encontram os bens do devedor?

No espaço da União Europeia existem regras comuns destinadas a responder a estas questões. No entanto, essas regras não dispensam uma preparação contratual adequada.

1.  Contratos comerciais na União Europeia: mais do que um contrato nacional traduzido

Um contrato celebrado entre empresas estabelecidas em diferentes Estados-Membros não deve ser tratado como um contrato interno ao qual se acrescentou uma tradução.

A operação pode estar ligada simultaneamente a vários países:

  • O vendedor encontra-se num Estado-Membro;

  • O comprador está estabelecido noutro;

  • Os bens são produzidos num terceiro local;

  • A entrega ocorre noutro país;

  • Os serviços são prestados à distância;

  • O pagamento é realizado através de uma instituição bancária estrangeira;

  • Os bens do devedor encontram-se fora de Portugal.

Cada um destes elementos pode ser relevante para determinar a lei aplicável, o tribunal competente e o local onde uma eventual decisão terá de ser executada.

Antes de assinar, as partes devem saber quais serão as regras aplicáveis se a relação comercial deixar de funcionar.

2. O que significa escolher a lei aplicável?

A cláusula de lei aplicável determina o ordenamento jurídico utilizado para regular e interpretar o contrato.

Essa escolha pode influenciar matérias como:

  • A interpretação das cláusulas;

  • O cumprimento das obrigações;

  • As consequências do incumprimento;

  • A mora;

  • O direito a indemnização;

  • A resolução do contrato;

  • A prescrição;

  • As limitações de responsabilidade;

  • As consequências da invalidade do contrato.

Nas relações comerciais abrangidas pelo Regulamento Roma I, as partes podem, em princípio, escolher a lei aplicável à totalidade ou apenas a uma parte do contrato.

Uma cláusula poderá estabelecer, por exemplo:

O presente contrato é regulado e interpretado de acordo com a lei portuguesa.

A escolha deve ser expressa ou resultar claramente das disposições do contrato e das circunstâncias da operação.

Não é prudente presumir que a lei portuguesa será aplicável apenas porque uma das empresas é portuguesa, o contrato foi redigido em português ou as negociações começaram em Portugal.

3. E se as partes não escolherem a lei aplicável?

A ausência de uma cláusula não deixa o contrato sem lei.

Nessa situação, o Regulamento Roma I estabelece critérios destinados a identificar o ordenamento aplicável.

Entre as regras previstas encontram-se, em termos gerais:

  • Na compra e venda de mercadorias, a lei do país da residência habitual do vendedor;

  • Na prestação de serviços, a lei do país da residência habitual do prestador;

  • No contrato de franquia, a lei do país da residência habitual do franquiado;

  • No contrato de distribuição, a lei do país da residência habitual do distribuidor.

Existem regras próprias para outros contratos e mecanismos destinados a resolver situações que não se enquadrem directamente nestas categorias.

Pode ainda ser considerada a lei do país com o qual o contrato apresente uma ligação manifestamente mais estreita.

Isto significa que o silêncio contratual não preserva necessariamente a neutralidade.

Pelo contrário, pode obrigar as partes a discutir qual das várias legislações potencialmente relacionadas com a operação deve ser aplicada.

Essa discussão poderá tornar o litígio mais demorado e dispendioso antes de se analisar o próprio incumprimento.

4. A escolha da lei tem limites

A liberdade das partes para escolherem a lei aplicável não é absoluta.

Em determinadas circunstâncias podem continuar a aplicar-se normas imperativas de outro ordenamento com uma ligação relevante à operação.

Também poderá ser recusada a aplicação de uma disposição da lei escolhida quando o resultado seja manifestamente incompatível com a ordem pública do Estado do tribunal.

Além disso, os contratos de consumo, de trabalho, de seguro e outros contratos sujeitos a regimes de protecção especial obedecem a regras próprias.

Por isso, uma cláusula que escolha a lei portuguesa não elimina automaticamente todas as normas imperativas aplicáveis no país onde o contrato será executado.

O presente artigo centra-se nos contratos comerciais celebrados entre empresas. Não deve ser transposto automaticamente para relações com consumidores ou trabalhadores.

5. Escolher a lei aplicável não é escolher o tribunal competente

Esta é uma das distinções mais importantes na contratação internacional.

A cláusula de lei aplicável responde à pergunta:

Que legislação regula o contrato?

A cláusula de jurisdição responde a uma pergunta diferente:

Que tribunais podem apreciar o litígio?

As duas escolhas podem coincidir, mas isso não acontece automaticamente.

Um contrato pode ser regulado pela lei portuguesa e atribuir competência aos tribunais franceses. Nesse caso, um tribunal francês poderá ter de interpretar e aplicar a lei portuguesa.

Também é possível que um tribunal português tenha de aplicar a lei de outro Estado-Membro.

Essa solução pode aumentar a complexidade do processo, exigir prova do conteúdo do direito estrangeiro e gerar custos adicionais.

Por isso, as cláusulas de lei aplicável e de tribunal competente devem ser analisadas em conjunto.

6. Qual é a regra geral sobre o tribunal competente?

Nas relações abrangidas pelo Regulamento Bruxelas I bis, a regra geral determina que uma pessoa ou empresa deve ser demandada nos tribunais do Estado-Membro onde se encontra domiciliada.

Assim, se uma empresa portuguesa pretender demandar uma empresa estabelecida em França, a regra geral poderá conduzir aos tribunais franceses.

Contudo, o regulamento prevê critérios especiais de competência, nomeadamente em matéria contratual.

Na compra e venda de bens, pode ser competente o tribunal do lugar onde os bens foram ou deveriam ter sido entregues.

Na prestação de serviços, pode ser competente o tribunal do lugar onde os serviços foram ou deveriam ter sido prestados.

O local contratualmente definido para a entrega ou prestação pode, por isso, assumir uma importância muito superior àquela que as partes inicialmente lhe atribuem.

7. Um exemplo prático

Imagine-se que uma empresa portuguesa vende equipamentos a uma empresa alemã.

O contrato não identifica a lei aplicável nem o tribunal competente. Apenas estabelece que os equipamentos serão entregues nas instalações do comprador, na Alemanha.

Surge um incumprimento relacionado com o pagamento.

A empresa portuguesa não deve concluir automaticamente que poderá instaurar a acção em Portugal por ser portuguesa e ter emitido as facturas a partir de Portugal.

Será necessário analisar:

  • O domicílio do réu;

  • O lugar de entrega acordado;

  • A obrigação que fundamenta o pedido;

  • As condições gerais utilizadas;

  • A eventual existência de outras cláusulas relevantes;

  • As regras europeias de competência.

A falta de preparação contratual pode obrigar a empresa credora a litigar no estrangeiro, mesmo quando acreditava que qualquer conflito seria resolvido em Portugal.

8. As partes podem escolher o tribunal?

Nos contratos comerciais, as partes podem, em princípio, acordar que os tribunais de determinado Estado-Membro serão competentes para resolver os litígios relacionados com o contrato.

Salvo convenção em contrário, a competência atribuída tende a ser exclusiva.

A cláusula deve cumprir os requisitos legais de validade e ser redigida com clareza.

Não basta utilizar expressões vagas como:

Em caso de conflito, serão competentes os tribunais adequados.

Uma cláusula de jurisdição deve permitir compreender:

  • O Estado-Membro escolhido;

  • O tribunal ou área territorial relevante;

  • Se a competência é exclusiva ou não exclusiva;

  • Que litígios se encontram abrangidos;

  • Como se articula com a lei aplicável.

Uma formulação possível, sujeita à análise da operação concreta, poderá ser:

O presente contrato é regulado pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação, execução, incumprimento ou cessação, são exclusivamente competentes os tribunais portugueses da comarca de [local], com expressa renúncia a qualquer outro foro legalmente permitido.

A escolha deve ser consciente. Não basta seleccionar Portugal por conveniência aparente se os bens do devedor, a documentação, as testemunhas e toda a execução contratual estiverem concentrados noutro país.

9. E se existirem condições gerais diferentes?

Nas operações comerciais é frequente cada empresa utilizar as suas próprias condições gerais.

O vendedor envia uma proposta que remete para determinadas condições.

O comprador responde com uma ordem de compra que contém outras.

Uma versão atribui competência aos tribunais portugueses. A outra indica tribunais estrangeiros.

Uma escolhe a lei portuguesa. A outra prevê a aplicação de outra legislação.

Esta situação é frequentemente designada por conflito entre formulários ou battle of forms.

Quando surge um litígio, pode ser necessário determinar:

  • Que documento constituiu a proposta;

  • Qual correspondeu à aceitação;

  • Se as condições gerais foram efectivamente comunicadas;

  • Se foram aceites pela outra parte;

  • Que cláusulas incompatíveis integram o contrato;

  • Se a cláusula de jurisdição cumpre os requisitos aplicáveis.

Não basta colocar uma ligação para as condições gerais numa factura emitida depois de o contrato já estar concluído.

A incorporação das condições deve ser organizada durante a formação do contrato.

10. Uma decisão portuguesa pode ser executada noutro Estado-Membro?

Uma das principais vantagens do regime europeu é facilitar o reconhecimento e a execução das decisões judiciais entre Estados-Membros.

Em termos gerais, uma decisão proferida num Estado-Membro é reconhecida nos restantes sem necessidade de um processo autónomo de reconhecimento.

Quando a decisão seja executória no Estado de origem, poderá ser executada noutro Estado-Membro sem uma declaração prévia de executoriedade, sem prejuízo dos documentos exigidos e dos fundamentos legais que podem impedir ou limitar o reconhecimento ou a execução.

Isto não significa que a cobrança seja automática.

O credor terá ainda de:

  • Obter a decisão e a certidão europeia adequada;

  • Apresentar os documentos exigidos;

  • Cumprir as regras processuais do Estado da execução;

  • Identificar bens ou rendimentos penhoráveis;

  • Suportar os custos necessários;

  • Responder a uma eventual oposição do devedor.

A circulação da sentença é facilitada. A existência de património executável continua a ser decisiva.

11. Antes de escolher o tribunal, é necessário localizar os bens

Uma empresa pode ganhar uma acção em Portugal e descobrir que o devedor não possui qualquer património no país.

Se as contas bancárias, os imóveis, os equipamentos ou os créditos sobre clientes estiverem noutro Estado-Membro, será nesse país que a execução terá de produzir os seus principais efeitos.

Antes de celebrar o contrato, importa conhecer:

  • A identidade jurídica completa da contraparte;

  • O país da sua sede;

  • O local da sua administração efectiva;

  • O número de registo comercial;

  • A situação fiscal e societária;

  • Os locais onde exerce actividade;

  • A localização previsível dos seus principais activos.

Esta verificação é especialmente importante quando o contrato possui valor elevado, execução prolongada ou exposição significativa ao crédito.

12. Tribunal judicial ou arbitragem?

As partes podem optar por submeter os litígios a arbitragem.

Contudo, a arbitragem encontra-se excluída do âmbito do Regulamento Bruxelas I bis e possui um regime próprio.

Pode ser adequada quando:

  • A operação exige conhecimentos técnicos especializados;

  • As partes procuram maior flexibilidade processual;

  • Nenhuma aceita os tribunais nacionais da outra;

  • Existe património em diferentes países;

  • A dimensão económica do contrato justifica os respectivos custos.

Mas não deve ser escolhida apenas porque o contrato é internacional.

Uma cláusula arbitral deve definir cuidadosamente:

  • A sede da arbitragem;

  • A instituição arbitral ou o regulamento aplicável;

  • O número de árbitros;

  • A língua do processo;

  • A lei aplicável ao contrato;

  • As regras relativas aos custos;

  • As condições de confidencialidade, quando pretendidas.

Uma cláusula arbitral incompleta pode criar um conflito adicional sobre a própria forma de resolver o conflito principal.

13. A língua do contrato também deve ser regulada

Muitos contratos europeus são preparados em duas línguas.

Quando existem duas versões, deve indicar-se qual prevalece em caso de divergência.

Por exemplo:

O contrato é celebrado nas versões portuguesa e inglesa. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão portuguesa.

Sem esta indicação, uma diferença aparentemente pequena de tradução pode alterar o alcance de uma obrigação, de uma exclusão de responsabilidade ou de uma condição de cessação.

A língua escolhida deve ser compreendida pelas partes e utilizada de forma coerente nos anexos, condições gerais, notificações e restantes documentos contratuais.

14. Que matérias devem ser verificadas antes da assinatura?

Além da lei aplicável e do tribunal competente, um contrato comercial europeu deve regular, consoante a operação:

  • A identificação exacta das partes;

  • O objecto e o âmbito das prestações;

  • Os locais de entrega ou de prestação dos serviços;

  • Os prazos de execução;

  • O preço e a moeda;

  • Os impostos e restantes encargos;

  • As condições de pagamento;

  • Os juros e consequências do atraso;

  • A transferência do risco;

  • As garantias;

  • A propriedade intelectual;

  • A confidencialidade;

  • A protecção de dados pessoais;

  • A subcontratação;

  • A força maior;

  • A alteração das circunstâncias;

  • A duração e renovação;

  • A suspensão e cessação;

  • A responsabilidade das partes;

  • Os procedimentos de reclamação;

  • A forma das notificações;

  • A lei aplicável;

  • O tribunal competente ou a arbitragem;

  • A língua prevalecente.

Estas matérias devem corresponder à operação real.

Um contrato juridicamente elaborado, mas desligado da forma como os bens, os serviços, o dinheiro e a informação efectivamente circulam, dificilmente protegerá a empresa quando surgir um problema.

Conclusão — O conflito deve ser organizado antes de existir

A contratação dentro da União Europeia beneficia de regras comuns sobre lei aplicável, competência judicial e circulação de decisões.

Mas essas regras não substituem o contrato.

Quando as partes não escolhem a lei nem o tribunal, a resposta será encontrada através dos critérios legais aplicáveis. Essa resposta pode ser diferente daquela que cada empresa imaginava.

Antes de assinar, é necessário saber:

Que lei regulará o contrato.

Que tribunal decidirá um eventual litígio.

Onde se encontram os bens que poderão responder pela dívida.

Como será reconhecida e executada a decisão.

A melhor altura para resolver estas questões não é depois do incumprimento.

É durante a negociação, quando ainda é possível construir uma relação comercial clara, equilibrada e juridicamente preparada.

Magda Ferreirinha | MF LEGADO

Este artigo tem natureza informativa, dirige-se especialmente a relações comerciais entre empresas e não substitui a análise jurídica de um contrato ou operação concreta.

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