Contratos Comerciais na União Europeia: Lei Aplicável, Tribunal Competente e Execução da Sentença

Quando empresas de diferentes Estados-Membros celebram um contrato, escolher a lei aplicável não é o mesmo que escolher o tribunal competente.
Uma empresa portuguesa vende produtos a uma empresa espanhola.
Outra presta serviços a um cliente empresarial situado em França.
Uma terceira celebra um contrato de distribuição com uma sociedade estabelecida na Alemanha.
Enquanto a relação comercial decorre normalmente, a dimensão internacional do contrato pode parecer secundária.
O problema surge quando o cliente não paga, os produtos não são entregues, os serviços não correspondem ao acordado ou uma das partes pretende terminar antecipadamente o contrato.
Nesse momento, surgem três perguntas essenciais:
Que lei regula o contrato?
Que tribunal é competente para decidir o litígio?
Como será executada a decisão no país onde se encontram os bens do devedor?
No espaço da União Europeia existem regras comuns destinadas a responder a estas questões. No entanto, essas regras não dispensam uma preparação contratual adequada.
1. Contratos comerciais na União Europeia: mais do que um contrato nacional traduzido
Um contrato celebrado entre empresas estabelecidas em diferentes Estados-Membros não deve ser tratado como um contrato interno ao qual se acrescentou uma tradução.
A operação pode estar ligada simultaneamente a vários países:
O vendedor encontra-se num Estado-Membro;
O comprador está estabelecido noutro;
Os bens são produzidos num terceiro local;
A entrega ocorre noutro país;
Os serviços são prestados à distância;
O pagamento é realizado através de uma instituição bancária estrangeira;
Os bens do devedor encontram-se fora de Portugal.
Cada um destes elementos pode ser relevante para determinar a lei aplicável, o tribunal competente e o local onde uma eventual decisão terá de ser executada.
Antes de assinar, as partes devem saber quais serão as regras aplicáveis se a relação comercial deixar de funcionar.
2. O que significa escolher a lei aplicável?
A cláusula de lei aplicável determina o ordenamento jurídico utilizado para regular e interpretar o contrato.
Essa escolha pode influenciar matérias como:
A interpretação das cláusulas;
O cumprimento das obrigações;
As consequências do incumprimento;
A mora;
O direito a indemnização;
A resolução do contrato;
A prescrição;
As limitações de responsabilidade;
As consequências da invalidade do contrato.
Nas relações comerciais abrangidas pelo Regulamento Roma I, as partes podem, em princípio, escolher a lei aplicável à totalidade ou apenas a uma parte do contrato.
Uma cláusula poderá estabelecer, por exemplo:
O presente contrato é regulado e interpretado de acordo com a lei portuguesa.
A escolha deve ser expressa ou resultar claramente das disposições do contrato e das circunstâncias da operação.
Não é prudente presumir que a lei portuguesa será aplicável apenas porque uma das empresas é portuguesa, o contrato foi redigido em português ou as negociações começaram em Portugal.
3. E se as partes não escolherem a lei aplicável?
A ausência de uma cláusula não deixa o contrato sem lei.
Nessa situação, o Regulamento Roma I estabelece critérios destinados a identificar o ordenamento aplicável.
Entre as regras previstas encontram-se, em termos gerais:
Na compra e venda de mercadorias, a lei do país da residência habitual do vendedor;
Na prestação de serviços, a lei do país da residência habitual do prestador;
No contrato de franquia, a lei do país da residência habitual do franquiado;
No contrato de distribuição, a lei do país da residência habitual do distribuidor.
Existem regras próprias para outros contratos e mecanismos destinados a resolver situações que não se enquadrem directamente nestas categorias.
Pode ainda ser considerada a lei do país com o qual o contrato apresente uma ligação manifestamente mais estreita.
Isto significa que o silêncio contratual não preserva necessariamente a neutralidade.
Pelo contrário, pode obrigar as partes a discutir qual das várias legislações potencialmente relacionadas com a operação deve ser aplicada.
Essa discussão poderá tornar o litígio mais demorado e dispendioso antes de se analisar o próprio incumprimento.
4. A escolha da lei tem limites
A liberdade das partes para escolherem a lei aplicável não é absoluta.
Em determinadas circunstâncias podem continuar a aplicar-se normas imperativas de outro ordenamento com uma ligação relevante à operação.
Também poderá ser recusada a aplicação de uma disposição da lei escolhida quando o resultado seja manifestamente incompatível com a ordem pública do Estado do tribunal.
Além disso, os contratos de consumo, de trabalho, de seguro e outros contratos sujeitos a regimes de protecção especial obedecem a regras próprias.
Por isso, uma cláusula que escolha a lei portuguesa não elimina automaticamente todas as normas imperativas aplicáveis no país onde o contrato será executado.
O presente artigo centra-se nos contratos comerciais celebrados entre empresas. Não deve ser transposto automaticamente para relações com consumidores ou trabalhadores.
5. Escolher a lei aplicável não é escolher o tribunal competente
Esta é uma das distinções mais importantes na contratação internacional.
A cláusula de lei aplicável responde à pergunta:
Que legislação regula o contrato?
A cláusula de jurisdição responde a uma pergunta diferente:
Que tribunais podem apreciar o litígio?
As duas escolhas podem coincidir, mas isso não acontece automaticamente.
Um contrato pode ser regulado pela lei portuguesa e atribuir competência aos tribunais franceses. Nesse caso, um tribunal francês poderá ter de interpretar e aplicar a lei portuguesa.
Também é possível que um tribunal português tenha de aplicar a lei de outro Estado-Membro.
Essa solução pode aumentar a complexidade do processo, exigir prova do conteúdo do direito estrangeiro e gerar custos adicionais.
Por isso, as cláusulas de lei aplicável e de tribunal competente devem ser analisadas em conjunto.
6. Qual é a regra geral sobre o tribunal competente?
Nas relações abrangidas pelo Regulamento Bruxelas I bis, a regra geral determina que uma pessoa ou empresa deve ser demandada nos tribunais do Estado-Membro onde se encontra domiciliada.
Assim, se uma empresa portuguesa pretender demandar uma empresa estabelecida em França, a regra geral poderá conduzir aos tribunais franceses.
Contudo, o regulamento prevê critérios especiais de competência, nomeadamente em matéria contratual.
Na compra e venda de bens, pode ser competente o tribunal do lugar onde os bens foram ou deveriam ter sido entregues.
Na prestação de serviços, pode ser competente o tribunal do lugar onde os serviços foram ou deveriam ter sido prestados.
O local contratualmente definido para a entrega ou prestação pode, por isso, assumir uma importância muito superior àquela que as partes inicialmente lhe atribuem.
7. Um exemplo prático
Imagine-se que uma empresa portuguesa vende equipamentos a uma empresa alemã.
O contrato não identifica a lei aplicável nem o tribunal competente. Apenas estabelece que os equipamentos serão entregues nas instalações do comprador, na Alemanha.
Surge um incumprimento relacionado com o pagamento.
A empresa portuguesa não deve concluir automaticamente que poderá instaurar a acção em Portugal por ser portuguesa e ter emitido as facturas a partir de Portugal.
Será necessário analisar:
O domicílio do réu;
O lugar de entrega acordado;
A obrigação que fundamenta o pedido;
As condições gerais utilizadas;
A eventual existência de outras cláusulas relevantes;
As regras europeias de competência.
A falta de preparação contratual pode obrigar a empresa credora a litigar no estrangeiro, mesmo quando acreditava que qualquer conflito seria resolvido em Portugal.
8. As partes podem escolher o tribunal?
Nos contratos comerciais, as partes podem, em princípio, acordar que os tribunais de determinado Estado-Membro serão competentes para resolver os litígios relacionados com o contrato.
Salvo convenção em contrário, a competência atribuída tende a ser exclusiva.
A cláusula deve cumprir os requisitos legais de validade e ser redigida com clareza.
Não basta utilizar expressões vagas como:
Em caso de conflito, serão competentes os tribunais adequados.
Uma cláusula de jurisdição deve permitir compreender:
O Estado-Membro escolhido;
O tribunal ou área territorial relevante;
Se a competência é exclusiva ou não exclusiva;
Que litígios se encontram abrangidos;
Como se articula com a lei aplicável.
Uma formulação possível, sujeita à análise da operação concreta, poderá ser:
O presente contrato é regulado pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação, execução, incumprimento ou cessação, são exclusivamente competentes os tribunais portugueses da comarca de [local], com expressa renúncia a qualquer outro foro legalmente permitido.
A escolha deve ser consciente. Não basta seleccionar Portugal por conveniência aparente se os bens do devedor, a documentação, as testemunhas e toda a execução contratual estiverem concentrados noutro país.
9. E se existirem condições gerais diferentes?
Nas operações comerciais é frequente cada empresa utilizar as suas próprias condições gerais.
O vendedor envia uma proposta que remete para determinadas condições.
O comprador responde com uma ordem de compra que contém outras.
Uma versão atribui competência aos tribunais portugueses. A outra indica tribunais estrangeiros.
Uma escolhe a lei portuguesa. A outra prevê a aplicação de outra legislação.
Esta situação é frequentemente designada por conflito entre formulários ou battle of forms.
Quando surge um litígio, pode ser necessário determinar:
Que documento constituiu a proposta;
Qual correspondeu à aceitação;
Se as condições gerais foram efectivamente comunicadas;
Se foram aceites pela outra parte;
Que cláusulas incompatíveis integram o contrato;
Se a cláusula de jurisdição cumpre os requisitos aplicáveis.
Não basta colocar uma ligação para as condições gerais numa factura emitida depois de o contrato já estar concluído.
A incorporação das condições deve ser organizada durante a formação do contrato.
10. Uma decisão portuguesa pode ser executada noutro Estado-Membro?
Uma das principais vantagens do regime europeu é facilitar o reconhecimento e a execução das decisões judiciais entre Estados-Membros.
Em termos gerais, uma decisão proferida num Estado-Membro é reconhecida nos restantes sem necessidade de um processo autónomo de reconhecimento.
Quando a decisão seja executória no Estado de origem, poderá ser executada noutro Estado-Membro sem uma declaração prévia de executoriedade, sem prejuízo dos documentos exigidos e dos fundamentos legais que podem impedir ou limitar o reconhecimento ou a execução.
Isto não significa que a cobrança seja automática.
O credor terá ainda de:
Obter a decisão e a certidão europeia adequada;
Apresentar os documentos exigidos;
Cumprir as regras processuais do Estado da execução;
Identificar bens ou rendimentos penhoráveis;
Suportar os custos necessários;
Responder a uma eventual oposição do devedor.
A circulação da sentença é facilitada. A existência de património executável continua a ser decisiva.
11. Antes de escolher o tribunal, é necessário localizar os bens
Uma empresa pode ganhar uma acção em Portugal e descobrir que o devedor não possui qualquer património no país.
Se as contas bancárias, os imóveis, os equipamentos ou os créditos sobre clientes estiverem noutro Estado-Membro, será nesse país que a execução terá de produzir os seus principais efeitos.
Antes de celebrar o contrato, importa conhecer:
A identidade jurídica completa da contraparte;
O país da sua sede;
O local da sua administração efectiva;
O número de registo comercial;
A situação fiscal e societária;
Os locais onde exerce actividade;
A localização previsível dos seus principais activos.
Esta verificação é especialmente importante quando o contrato possui valor elevado, execução prolongada ou exposição significativa ao crédito.
12. Tribunal judicial ou arbitragem?
As partes podem optar por submeter os litígios a arbitragem.
Contudo, a arbitragem encontra-se excluída do âmbito do Regulamento Bruxelas I bis e possui um regime próprio.
Pode ser adequada quando:
A operação exige conhecimentos técnicos especializados;
As partes procuram maior flexibilidade processual;
Nenhuma aceita os tribunais nacionais da outra;
Existe património em diferentes países;
A dimensão económica do contrato justifica os respectivos custos.
Mas não deve ser escolhida apenas porque o contrato é internacional.
Uma cláusula arbitral deve definir cuidadosamente:
A sede da arbitragem;
A instituição arbitral ou o regulamento aplicável;
O número de árbitros;
A língua do processo;
A lei aplicável ao contrato;
As regras relativas aos custos;
As condições de confidencialidade, quando pretendidas.
Uma cláusula arbitral incompleta pode criar um conflito adicional sobre a própria forma de resolver o conflito principal.
13. A língua do contrato também deve ser regulada
Muitos contratos europeus são preparados em duas línguas.
Quando existem duas versões, deve indicar-se qual prevalece em caso de divergência.
Por exemplo:
O contrato é celebrado nas versões portuguesa e inglesa. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão portuguesa.
Sem esta indicação, uma diferença aparentemente pequena de tradução pode alterar o alcance de uma obrigação, de uma exclusão de responsabilidade ou de uma condição de cessação.
A língua escolhida deve ser compreendida pelas partes e utilizada de forma coerente nos anexos, condições gerais, notificações e restantes documentos contratuais.
14. Que matérias devem ser verificadas antes da assinatura?
Além da lei aplicável e do tribunal competente, um contrato comercial europeu deve regular, consoante a operação:
A identificação exacta das partes;
O objecto e o âmbito das prestações;
Os locais de entrega ou de prestação dos serviços;
Os prazos de execução;
O preço e a moeda;
Os impostos e restantes encargos;
As condições de pagamento;
Os juros e consequências do atraso;
A transferência do risco;
As garantias;
A propriedade intelectual;
A confidencialidade;
A protecção de dados pessoais;
A subcontratação;
A força maior;
A alteração das circunstâncias;
A duração e renovação;
A suspensão e cessação;
A responsabilidade das partes;
Os procedimentos de reclamação;
A forma das notificações;
A lei aplicável;
O tribunal competente ou a arbitragem;
A língua prevalecente.
Estas matérias devem corresponder à operação real.
Um contrato juridicamente elaborado, mas desligado da forma como os bens, os serviços, o dinheiro e a informação efectivamente circulam, dificilmente protegerá a empresa quando surgir um problema.
Conclusão — O conflito deve ser organizado antes de existir
A contratação dentro da União Europeia beneficia de regras comuns sobre lei aplicável, competência judicial e circulação de decisões.
Mas essas regras não substituem o contrato.
Quando as partes não escolhem a lei nem o tribunal, a resposta será encontrada através dos critérios legais aplicáveis. Essa resposta pode ser diferente daquela que cada empresa imaginava.
Antes de assinar, é necessário saber:
Que lei regulará o contrato.
Que tribunal decidirá um eventual litígio.
Onde se encontram os bens que poderão responder pela dívida.
Como será reconhecida e executada a decisão.
A melhor altura para resolver estas questões não é depois do incumprimento.
É durante a negociação, quando ainda é possível construir uma relação comercial clara, equilibrada e juridicamente preparada.
Magda Ferreirinha | MF LEGADO
Este artigo tem natureza informativa, dirige-se especialmente a relações comerciais entre empresas e não substitui a análise jurídica de um contrato ou operação concreta.




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