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Contratos Comerciais na União Europeia: Lei Aplicável, Tribunal Competente e Execução da Sentença
Uma empresa portuguesa celebra um contrato com uma empresa de outro Estado-Membro. Que lei se aplica? Que tribunal decide o conflito? E como se executa a sentença no país onde estão os bens do devedor? Conheça as regras essenciais dos contratos comerciais na União Europeia e as cláusulas que devem ser definidas antes da assinatura.

Magda Ferreirinha
há 3 dias9 min de leitura


Contratos de Distribuição Internacional na União Europeia e com Países Terceiros: Exclusividade, Território e Cessação
As regras da distribuição não são iguais dentro e fora da União Europeia. Saiba como regular a exclusividade, o território, as vendas online, os objetivos comerciais e a cessação do contrato.

Magda Ferreirinha
há 3 dias10 min de leitura


Contratos Comerciais com Empresas Fora da União Europeia: Lei Aplicável, Tribunal Competente e Execução da Decisão
Contratar com uma empresa situada fora da União Europeia exige escolhas claras sobre a lei aplicável, o tribunal ou arbitragem e a futura execução da decisão.

Magda Ferreirinha
há 3 dias7 min de leitura
Artigos jurídicos e recursos para empresas.
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