Internacionalização de Negócios: expandir para outros mercados exige mais do que uma boa oportunidade
A internacionalização representa uma oportunidade de crescimento para as empresas portuguesas. Mas entrar num mercado estrangeiro sem conhecer o enquadramento jurídico aplicável pode transformar uma oportunidade comercial num problema financeiro e contratual.
Exportar produtos, prestar serviços a clientes estrangeiros, estabelecer parcerias internacionais ou constituir uma sociedade noutro país são operações distintas, com exigências legais que devem ser analisadas antes de assumir compromissos.
1. Internacionalizar não significa necessariamente abrir uma empresa no estrangeiro
Uma empresa portuguesa pode desenvolver actividade internacional através de diferentes modelos:
Exportação de produtos ou prestação transfronteiriça de serviços;
Celebração de contratos com clientes ou fornecedores estrangeiros;
Estabelecimento de acordos de distribuição, agência ou representação comercial;
Criação de sucursais ou filiais;
Constituição de sociedades noutros países.
A escolha depende do mercado, da actividade, do investimento previsto e dos riscos que a empresa está preparada para assumir.
A estrutura juridicamente mais adequada nem sempre é a mais complexa, nem a aparentemente mais económica.
2. Os contratos internacionais exigem especial atenção
Um dos erros mais frequentes consiste em utilizar contratos preparados para o mercado português em relações comerciais internacionais.
Questões como a lei aplicável, a jurisdição competente, as condições de pagamento, as responsabilidades das partes e os mecanismos de resolução de litígios podem assumir particular importância.
Num contrato internacional, importa esclarecer, designadamente:
Qual a legislação que regula a relação contratual;
Que tribunal ou mecanismo de resolução de litígios será competente;
Como se processam os pagamentos e quem suporta determinados encargos;
Quais as consequências do incumprimento;
Como se protege a informação confidencial e a propriedade intelectual;
Em que condições o contrato pode terminar.
A utilização de uma minuta genérica, sem adaptação à operação concreta, pode deixar a empresa exposta a responsabilidades que não antecipou.
3. Fiscalidade, obrigações administrativas e regulamentação
A internacionalização pode envolver obrigações fiscais, aduaneiras, laborais e regulamentares distintas das aplicáveis em Portugal.
Consoante o país e o modelo de negócio, será necessário avaliar matérias como o IVA, a existência de estabelecimento estável, os procedimentos aduaneiros, a contratação de trabalhadores e as autorizações exigidas para o exercício da actividade.
Na União Europeia, o mercado interno facilita diversas operações transfronteiriças, mas não elimina todas as diferenças entre os ordenamentos jurídicos nacionais.
Fora da União Europeia, podem existir exigências adicionais relativas à importação, investimento estrangeiro, licenciamento e circulação de bens ou serviços.
4. A importância da protecção da marca e dos activos empresariais
A utilização de uma marca em Portugal não significa, por si só, que essa marca esteja protegida em todos os mercados internacionais.
Antes de iniciar actividade noutro país, importa avaliar a disponibilidade e a protecção dos sinais distintivos, bem como dos restantes direitos de propriedade intelectual relevantes para o negócio.
A expansão comercial deve ser acompanhada por uma estratégia adequada de protecção dos activos empresariais.
5. A preparação jurídica deve anteceder o investimento
A análise jurídica não deve surgir apenas quando existe um conflito.
Deve integrar a preparação da operação, permitindo identificar riscos, definir responsabilidades e estruturar os compromissos contratuais.
Uma internacionalização juridicamente preparada permite ao empresário tomar decisões com maior conhecimento das consequências e reduzir a exposição a riscos evitáveis.
Apoio jurídico à internacionalização de negócios
Magda Ferreirinha | Advocacia e Consultoria Jurídica
Presto acompanhamento jurídico a empresários e empresas que pretendam desenvolver relações comerciais internacionais, incluindo a análise e elaboração de contratos, a estruturação jurídica de operações e a identificação dos riscos legais associados à expansão empresarial.
Sempre que a operação envolva matérias sujeitas à legislação de outros países, a intervenção deverá ser articulada, quando necessário, com profissionais habilitados nas respectivas jurisdições.
Pretende internacionalizar o seu negócio?
Antes de assumir compromissos ou realizar investimentos, procure aconselhamento jurídico adequado à operação que pretende desenvolver.
Solicite uma consulta jurídica.
Comentários